Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar previdência em 74 municípios do Piauí

A conselheira Lílian Martins assumiu tomou posse da presidência de uma Comissão do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI).

A conselheira Lílian Martins tomou posse na presidência de uma Comissão do Tribunal de Contas do Piauí que tem como objetivo promover a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) presentes em 74 municípios piauienses.

Lilian Martins exerce a função pela segunda vez, substituindo a conselheira Waltânia Alvarenga, para o mandato de um ano. Em seu primeiro ano, a Comissão acrescentou inovações no controle de RPPS. “No primeiro ano conseguimos implantar, por meio da Comissão, o bloqueio das contas dos municípios que não comprovassem o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas aos seus regimes próprios”.

Para 2019, entre os projetos está a manutenção para o bloqueios das contas do município que não comprovarem o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas aos seus regimes próprios referentes ao biênio 2018/2019, para tanto devendo observar as inovações trazidas a instrução normativa nº 9 a partir de 13 de dezembro de 2018, no que trata à forma e ao prazo para o envio da prestação de contas do TCE-PI pelos prefeitos, pelos presidentes de câmaras e pelos gestores de fundos de previdência.

A comissão também pretende promover o bloqueio de contas em sede de decisão monocrática (medida cautelar), em razão também do não recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas aos seus regimes próprios durante o biênio 2018/2019. Também quer a instauração de representação contra os municípios que não adotarem uma das medidas de equacionamento do déficit atuarial e de novos termos ajustamento de gestão em razão da constatação da inadimplência quanto ao recolhimento de contribuições referentes a esse biênio.