MP-PI ingressa com ação para que municípios da região de Valença divulguem dados sobre gastos com a pandemia

Aos municípios, o pedido é para que procedam à atualização dos dados do Portal da Transparência, sem prejuízo da alimentação diária do portal.

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo Regional de Promotorias Integradas de Picos, ingressou com Ações Civis Públicas contra as prefeituras dos municípios de Lagoa do Sítio, Novo Oriente do Piauí e Pimenteiras. O objetivo é fazer com que a administração municipal proceda a efetivação de uma política de transparência, alimentando e atualizando diariamente os portais da transparência, contendo, em aba específica, todas as formas de gastos públicos relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A transparência se revela como uma das mais eficazes formas de prevenção à corrupção e aos ilícitos administrativos, denotando a importância de ser fielmente observada pelos gestores públicos, principalmente agora, durante o período de pandemia. Vê-se a necessidade do controle estatal e social na fiscalização das informações relacionadas a valores orçamentários e à execução de despesas no portal da transparência, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, com CNPJ, dentre outras inúmeras informações inerentes à publicização dos atos da Administração Pública Municipal.

O MPPI requer que os municípios de Lagoa do Sítio, Novo Oriente do Piauí e Pimenteiras façam, de forma efetiva, uma política de transparência da administração pública com todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia da COVID-19, apresentando de forma discriminada sobre valores e execução. Aos municípios, o pedido é para que procedam à atualização dos dados do Portal da Transparência, sem prejuízo da alimentação diária do portal da transparência.

Dentro do requerido pelo MPPI, está a condenação dos três municípios para procederem à disponibilização, gerenciamento e atualização até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem da página denominada “Portal da Transparência”, a ser acessada mediante atalho, em página oficial do Município, na internet, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, como decretos e atos administrativos que autorizam realocação de recursos ou abrem créditos adicionais, contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, inclusive CNPJ, ou seja, de todas as receitas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da COVID-19.