Desembargador mantém ex-prefeito Lourival Durval inelegível

O advogado do prefeito recorreu da decisão alegando que, a não prestação das contas da prefeitura não provocaram prejuízos financeiros ao município.

A 1ª Câmara Especializada de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu manter a condenação do ex-prefeito de São Francisco de Assis, Lourival Durval de Alencar, por improbidade administrativa. A decisão, do dia 09 de novembro deste ano, retira os direitos políticos do ex-gestor por cinco anos e determina o pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário que Lourival recebia como prefeito.

A primeira decisão foi do juiz da comarca de Simplício Mendes, que proferiu a condenação por considerar que Lourival cometeu danos ao erário público do município. Assim, seu advogado recorreu da decisão alegando que, a não prestação das contas da prefeitura não provocaram prejuízos financeiros ao município.

Mas, o relator do pedido de apelação, Raimundo Eufrásio Alves Filho, considerou que, “por óbvio, o dano não é fator preponderante para caracterização de ato de improbidade, o que se visa punir não são apenas os atos lesivos ao patrimônio público, mas todo aquele ato imoral praticado pelo agente público”.

Dessa forma, o parecer do relator estabelece que a sentença seja mantida, já que os documentos anexados ao processo não comprovaram prestação de contas e que o dano ao erário não é o único fator que demonstra improbidade administrativa do ex-prefeito de São Francisco de Assis. Assim a primeira Câmara decidiu votar de acordo com o relator.