TCE suspende pagamentos da Prefeitura de Inhuma a empresa contratada sem licitação
Decisão do conselheiro Jailson Campelo atendeu pedido do vereador Samuel Martins.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu liminar determinando que o prefeito de Inhuma, Elbert Holanda Moura, suspensa imediatamente os pagamentos a empresa contratada sem licitação para obras de calçamento na cidade. A denúncia e pedido de liminar foram feitos pelo vereador Samuel Martins.
"Nós fizemos a denúncia ao Tribunal de Contas da licitação que a Prefeitura de Inhuma fez para a recuperação de trechos de ruas em paralelepípedo. A prefeitura não determinou, não esclareceu, não apontou quais seriam as ruas que seriam recuperadas", conta o parlamentar.
"Não tem referenciamento, não tem descrição, não tem memorial descritivo e aí nós fizemos uma denúncia para o Tribunal de Contas", detalhou.
O conselheiro Jailson Campelo concedeu uma liminada determinando que à prefeitura que se abstenha de fazer novos pagamentos para essa empresa decorrente desse contrato.
O valor do contrato é de R$ 119 mil, com vigência de 12 meses.
Ocorre que, desde a fase preparatória até a ordem de serviço, persiste uma deficiência essencial: não foram individualizadas as ruas nas quais os serviços seriam executados.
O próprio contrato mantém como objeto simplesmente a recuperação de pavimentação em “ruas diversas na zona urbana de Inhuma.
A administração contratou determinado quantitativo de recuperação de pavimentação sem que os documentos analisados permitam saber objetivamente: a) quais ruas integram o objeto;
b) quais trechos de cada rua serão recuperados;
c) quantos metros quadrados serão executados em cada logradouro;
d) qual o ponto inicial e final de cada intervenção;
e) qual critério técnico foi utilizado para selecionar as vias;
f) qual a localização georreferenciada dos serviços;
g) como o fiscal do contrato poderá aferir se determinado serviço estava ou não abrangido pelo objeto originalmente contratado.
DECISÃO DE JAILSON CAMPELO
O conselheiro do TCE-PI Jailson Campelo determinou:
a) a suspensão imediata de pagamentos remanescentes do Contrato nº 013/2026, decorrente da Dispensa nº 0013/2026 (PROC. ADM. Nº 034/2026);
b) suspender novas medições enquanto não houver identificação objetiva dos locais executados;
c) impedir novas ordens ou autorizações de execução até apreciação técnica desta Corte de Contas.
