Semar esclarece critérios para municípios se habilitarem ao ICMS Ecológico
Em 2016, dos 224 municípios piauienses, apenas nove pleitearam o Selo Ambiental com vistas à aplicação dos benefícios do ICMS Ecológico.
Os municípios piauienses que pleiteiam junto à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí - Semar, a adesão ao ICMS Ecológico, precisam cumprir algumas exigências estipuladas em lei e em decreto publicado pelo Governo do Estado. É o que explica o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, Ziza Carvalho.
Segundo o secretário, para que o município possa receber o ICMS ecológico é necessário atender a algumas exigências. A principal delas é que possua uma legislação adequada à gestão do meio ambiente e que tenha uma secretaria ou órgão gestor das ações relacionadas à área. "Precisa ter uma legislação mínima que regulamente o setor e além disso tem que ter um Conselho Municipal de Meio Ambiente”, explica o secretário.
O processo de Habilitação e Postulação dos municípios piauienses obedece aos preceitos da Lei n° 5.813, de 3 de dezembro de 2008 e das alterações conforme a Lei Estadual nº 6581 de 23 setembro de 2014, (que estabelece a criação do imposto para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente) e do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012 e alterações conforme Decreto nº 16.445, de 26 de fevereiro de 2016. Além das exigências já citadas, para o município requerer o ICMS Ecológico, precisa atender a alguns critérios que dizem respeito, por exemplo, ao gerenciamento de resíduos sólidos, à redução do índice de desmatamento, à redução do risco de queimadas e à implementação de educação ambiental nos municípios. Há ainda um questionário anual de avaliação a ser respondido e comprovado com documentação pertinente.
A postulação para obtenção do Selo Ambiental com vistas à aplicação dos benefícios do ICMS Ecológico é de iniciativa das prefeituras municipais e deverá ser efetivada a partir da publicação do Edital Anual de Habilitação ao ICMS Ecológico publicado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Na fase de divulgação dos resultados, a Semar informa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o resultado final do processo, a fim de atender aos prazos legais da Lei 5.001/98.
Em 2016, dos 224 municípios piauienses, apenas nove pleitearam o Selo Ambiental: Teresina, Parnaíba, Picos, Campo Maior, Corrente, Bom Jesus, União, Fronteiras e Ribeiro Gonçalves. Para as ações do ano de 2014 (prêmio de ICMS para o exercício de 2016) os municípios classificados foram Teresina, Campo Maior e Picos. Para as ações do ano de 2015 (prêmio de ICMS para o exercício de 2017) os municípios classificados foram Teresina e Campo Maior.
“O lançamento do edital do ICMS Ecológico de 2016 será realizado no mês de janeiro e faremos uma ampla campanha, junto à Associação Piauiense de Municípios - APPM, para que todos os municípios do Piauí possam ter a chance de se habilitar e ter direito a essa parcela do imposto”, conclui Ziza Carvalho.
