Prefeito de Lagoa do Sítio contrata contador sem registro no CRC e vira alvo do Ministério Público
A assessoria jurídica da prefeitura informou que ainda não foi notificada.
O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou procedimento preparatório em face do município de Lagoa do Sítio, administrado pelo prefeito Sávio Moura (Progressistas), para apurar supostas irregularidades na contratação sem licitação do escritório D.L. Nogueira Alves Atividades de Contabilidade Ltda, de propriedade de Daniel Lucas Nogueira Alves. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Naíra Junqueira Stevanato, da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí.
Conforme o MP, uma Notícia de Fato foi aberta a partir de denúncia do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) alegando que o sócio Daniel Stevanato não possui registro profissional ativo, embora represente a empresa na contratação por inexigibilidade.
O alvo da investigação é o contrato nº 05.05/2025 efetivado mediante inexigibilidade de licitação e que tem como objetivo o fornecimento de "assessoria e consultoria em gestão administrativa da Secretaria de Educação", com valor mensal de R$ 3.500,00, havendo necessidade de verificação da regularidade do processamento da contratação direta e da habilitação/regularidade profissional do representante da empresa perante o CRC/PI. O termo contratual foi assinado em 09 de janeiro deste ano no valor global de R$ 42.000,00, com previsão de duração até 31 de dezembro de 2025.
O Ministério Público esclareceu que a inexigibilidade pode ser realizada somente mediante comprovação da singularidade do objetivo e especialização do contratado.
“Considerando que a contratação direta por inexigibilidade (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III) exige demonstração da inviabilidade de competição, com comprovação da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado, além da instrução processual completa (estudo técnico preliminar/termo de referência, estimativa/justificativa de preços, parecer jurídico, ato de ratificação e publicação no PNCP), impondo-se a complementação documental e técnica para adequada aferição da legalidade”, diz em trecho da portaria.
Diante dos fatos, as investigações avançaram e a promotora decidiu instaurar procedimento preparatório para complementar as informações relacionadas ao caso.
Como parte das diligências, foi requerida a expedição de ofício ao prefeito de Lagoa do Sítio, à secretaria de educação e ao setor de contratos para que encaminhem cópia integral do processo administrativo relativo à Inexigibilidade nº 05/2025 e ao Contrato nº 05.05/2025, no prazo de 10 dias. O município precisará comprovar a inviabilidade de competição, seja através do estudo técnico preliminar ou ainda demonstrando a notória especialização do contratado.
Segundo a portaria, um ofício também foi expedido ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, que deve encaminhar certidões atualizadas referentes ao registro profissional de Daniel Lucas Nogueira Alves, ao registro de organização contábil da empresa D.L. Nogueira Alves Atividades de Contabilidade Ltda. e à existência de processos administrativos disciplinares eventualmente em curso, com cópia dos atos inaugurais, se houver. O prazo concedido para cumprimento dos requisitos foi de 10 dias.
O Ministério Público ainda oficiou o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), requisitando, em até 10 dias, informações sobre a existência de auditorias, achados, alertas ou representações relacionadas à contratação por inexigibilidade.
A 1ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí também deve contribuir com a apuração, enviando peças úteis e elementos probatórios referentes às apurações criminais e/ou administrativas envolvendo Daniel Lucas Nogueira Alves e a empresa D.L. Nogueira Alves Atividades de Contabilidade Ltda., especialmente documentos sobre habilitação profissional e regularidade perante o CRC/PI. O MPPI concedeu prazo de 10 dias para que a documentação seja encaminhada.
Outro lado
O Viagora procurou a Prefeitura de Lagoa do Sítio, através da assessoria jurídica, para falar sobre o assunto e a gestão informou que ainda não foi notificada.
