MPPI firma termo de ajustamento de conduta com o município de Novo Oriente para reestruturação da Controladoria Interna
não cumprimento do Termo acarretará ao município e ao prefeito que estiver exercendo o mandato, solidariamente, a aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 por obrigação descumprida, de forma cumulativa.
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Novo Oriente, com o objetivo de sanar potenciais irregularidades na estrutura organizacional da Controladoria-Geral do município. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Plínio Fontes, que responde pela 2ª Promotoria, pelo prefeito Afonso Sobreira e pela procuradora do município, Maria Willane e Silva Linhares.
O termo estabelece que, no prazo de 45 dias, deverá ser encaminhado projeto de lei para alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 321/2004, a fim de dispor sobre a necessidade de que o cargo de controlador interno seja provido por servidor efetivo, com formação de nível superior ou médio técnico nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade ou áreas afins.
Também deverá ser regulamentada, no mesmo prazo, a organização da Controladoria Interna, por meio de projeto de lei ou decreto, garantindo a lotação de, no mínimo, dois auxiliares administrativos na estrutura do órgão. O não cumprimento do Termo acarretará ao município e ao prefeito que estiver exercendo o mandato, solidariamente, a aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 por obrigação descumprida, de forma cumulativa.
