MPPI emite recomendação ao município de Ipiranga para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos
O documento estabelece o prazo de 200 dias para elaboração e contratação do concurso, além da vedação de novas contratações temporárias irregulares.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Inhuma, expediu na última terça-feira (25), duas recomendações ao município de Ipiranga do Piauí. A primeira recomenda ao município de Ipiranga do Piauí que elabore e execute um concurso público para o provimento de cargos efetivos nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Engenharia e demais setores essenciais, com base em levantamento prévio das necessidades permanentes da Administração Municipal.
Além disso, orienta que a Prefeitura não realize novas contratações temporárias, adote medidas de planejamento administrativo para identificar as reais necessidades de pessoal, para que promova a substituição gradativa dos contratos precários por servidores concursados, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
O documento estabelece o prazo de 200 dias para elaboração e contratação do concurso, além da vedação de novas contratações temporárias irregulares. Além disso, no prazo de 90 dias, o município deve apresentar um plano de regularização dos contratos precários existentes.
A segunda recomendação dirigida ao prefeito de Ipiranga do Piauí Francisco Elvis Ramos Vieira é para que sejam disponibilizadas, no sítio eletrônico da Prefeitura, informações completas e fidedignas sobre os servidores efetivos e temporários/comissionados da administração pública municipal, durante o período de 2020 a 2025.
A ementa abrange o detalhamento pessoal, licitações e contratos firmados com a administração pública de Inhuma, diárias, atualização em tempo real e listagem de veículos, sendo eles próprios, contratados ou cedidos. A ementa estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, para comprovar o cumprimento da medida e tem como objetivo garantir a transparência pública e a publicidade devida.
