Conselheiro vota pela reprovação das contas do prefeito Antônio Ditoso
O conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, relator da prestação de contas, já declinou o seu voto recomendando a emissão de parecer pela reprovação.
O Tribunal de Contas do Estado vai julgar, em uma de suas próximas sessões, a prestação das contas de governo do prefeito de Lagoa do Sítio, Antônio Ditoso (PP), referentes ao exercício de 2017. O conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, relator da prestação de contas, já declinou o seu voto recomendando a emissão de parecer pela reprovação.
De acordo com o relator, a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal e o Ministério Público de Contas, após análise do contraditório, apontaram como não sanadas inúmeras ocorrências, dentre elas: a aplicação de 20,41% das receitas de impostos e transferências em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o art. 212 da CF/88, que prevê o mínimo de 25%; inobservância da meta projetada de 4,1 para o IDEB em 2017, verificado nos anos finais 8ª série/9º ano, tendo atingido 3,1; inconsistências verificadas no Portal da Transparência e atraso no pagamento de servidores municipais.
O voto de relator foi proferido no dia 15 de setembro de 2020. O julgamento das contas foi adiado por duas sessões a pedido da defesa.
