TCE aceita denúncia contra Câmara Municipal de cidade do Piauí
O Ministério Público ingressou com representação com pedido de medida cautelar contra a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito.
Em decisão monocrática, do dia 27 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo, aceitou denúncia do Ministério Público de Contas contra a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito, que tem como presidente Aldaberto Fulgencio de Carvalho.
O Ministério Público ingressou com representação com pedido de medida cautelar contra a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito, relatando a ausência de documentos que compõem a prestação de contas mensal do exercício financeiro de 2016. Foi solicitado ainda o bloqueio de contas.
Após citada, a Câmara apresentou os documentos e tornou-se adimplente, mas para o conselheiro isso não tira a responsabilidade daquela Casa Legislativa, que não deve respeitar os prazos exigidos pela legislação.
“No entanto, malgrado a situação tenha se regularizado, vale destacar que ocorreu afronta ao comando constitucional que impõe o dever de prestar contas na forma e no prazo devido, estando sujeito o gestor ao pagamento de multa. Dessa forma, sou pela procedência da presente representação”, afirmou.
Agora a denúncia será anexada ao processo de prestação de contas do exercício 2016 da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito, para que seja levada em consideração quando for julgada.
Outro lado
O GP1 não conseguiu localizar o presidente Adalberto Carvalho para comentar o caso.
