MP recomenda suspensão do aumento de taxa de iluminação pública de Picos

Para Romana Leite, a Lei Municipal n. 2844 de 10 de novembro de 2017 é inconstitucional, uma vez que também não foram aguardados os 90 dias desde a sua publicação para a cobrança de tributos.

A recomendação administrativa 01/2018, expedida na manhã desta segunda-feira, 15 de janeiro, pelo Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, orienta a Prefeitura Municipal a suspender o aumento da taxa de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

De acordo com a promotora Romana Leite Vieira, uma reunião foi realizada na tarde da última sexta-feira, 12, com contribuintes, vereadores e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Eletrobrás e do Fundo Municipal de Iluminação Pública.

“Durante o recesso eu acompanhei o caso na mídia. A reunião extrajudicial discutiu a majoração da COSIP. Pedimos informações junto a Eletrobrás e a prefeitura no tocante a arrecadação da contribuição e ao custeio. Dessa forma contatamos que o valor da arrecadação é bem superior ao valor do custeio o que não é possível, tendo em vista o que este é um tributo de receita vinculada. Por tal razão resolvemos expedir essa recomendação”, disse a promotora.

Segundo dados da promotoria a diferença entre a arrecadação e o custeio supera mais de R$ 100.000,000.

Para Romana Leite, a Lei Municipal n. 2844 de 10 de novembro de 2017 é inconstitucional, uma vez que também não foram aguardados os 90 dias desde a sua publicação para a cobrança de tributos.

A prefeitura de Picos tem 24 horas para se manifestar sobre a recomendação. Caso não acolha a orientação o fato será representado ao procurador geral de justiça, a cerca de inconstitucionalidade da lei.

“Baixei essa recomendação para que o município suspenda os efeitos desta lei até que haja uma proposta adequada a realidade de Picos, que haja a arrecadação condizente com o tributo. Assim como participação popular. Caso também seja constatado que os valores arrecadados não estão sendo aplicados de forma integral no custeio da iluminação pública, iremos investigar no que tange a improbidade administrativa e irei representar aos promotores criminais”, explicou Romana.

O procurador geral do município, Maycon Luz, informou que a gestão ainda não foi comunicada sobre o pedido do Ministério Público Estadual para a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública.

“A lei está hoje aí é uma lei válida. Fizemos o compromisso diante a audiência pública que durante este mês estaremos construindo uma nova lei. Nossa perspectiva é essa. Se essa recomendação chegar para nós iremos analisá-la, mas o nosso posicionamento é de não acatar a recomendação, e sim construir uma nova lei e enviá-la no início de fevereiro para votação na Câmara”, disse o procurador.