Novas regras para processo seletivo entram em vigor a partir de abril no PI

Resolução do TCE aumenta a fiscalização nas admissões no serviço público. Auditora lembrou que a regra na administração pública é o concurso público.

As novas regras para concursos públicos, processos seletivos e admissão de pessoal entram em vigor a partir deste sábado (1º) no Piauí. Com a resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os auditores vão aumentar a fiscalização nas admissões no serviço público, tanto no estado como nas prefeituras.

As mudanças significativas começam principalmente com o processo seletivo. O motivo seria porque prefeitos estão simplicando demais o procedimento, contraditório à Constitução Federal. A auditora de controle externo do TCE-PI, Lívia Ribeiro, lembrou que a regra na administração pública é a realização de concurso para cargo efetivo.

"Verificamos uma quantidade elevada de processos seletivos, o que contraria um pouco a Constituição Federal, pois a contratação temporária deve ocorrer em caráter excepcional. Queremso fiscalizar melhor como este processo vem acontecendo", declarou.

Segundo Lívia Ribeiro, alguns processos seletivos acontecem com ausência de publicidade, ou seja, sem muita divulgação, e os prazos para realização das provas são curtos. Em outros casos não são aplicadas nem provas, apenas entrevistas e análise curricular, em que não fica muito claro os critérios de pontuação.

"O que queremos trazer é a garantia que o procedimento objetivo e dentro da Constituição Federal. Estamos também de olho nos editais e no planejamento da responsabilidade fiscal dos municípios, porque concurso gera recursos", comentou a auditora.

Ano passado foram mais de 20 cautelares suspendendo certames e nomeações, principalmente no final de mandato dos gestores e prefeituras oferecendo até 100 vagas sem necessidade. O gestor que descumprir as resoluções pode ser penalizado com multa e que pode influenciar no julgamento de prestação de contas.