Temer justifica vetos à renegociação de dívidas com 'elevado risco fiscal'

Proposta aprovada pelo Congresso foi publicada nesta quinta sem trecho com mecanismos para socorrer estados em situação mais grave, como RJ, MG e RS.

O governo publicou nesta quinta-feira (29), no "Diário Oficial da União", a sanção e os vetos na lei da renegociação das dívidas dos estados. Na justificativa aos vetos, o presidente Michel Temer, explicou que, na forma aprovada pelo Congresso, a sanção integral ao projeto traria "elevado risco fiscal para a União".

Nesta quarta, quando foi anunciada a sanção da lei, o Palácio do Planalto já havia informado que houve um veto parcial, retirando do texto trecho que trata do Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O Regime de Recuperação Fiscal foi incluído no projeto da renegociação durante a tramitação no Senado. O texto prevê que a adesão ao regime é opcional e, os estados que aderirem, terão que desenvolver um plano para reequilibrar as suas contas.

Segundo a justificativa do veto publicada no "Diário Oficial", diante da retirada de relevantes dispositivos na versão aprovada pelo Congresso Nacional, "houve um completo desvirtuamento do Regime, não sendo possível mais assegurar que sua finalidade maior, a retomada do equilíbrio fiscal pelos estados, seja assegurada"

"Não apenas a finalidade precípua do Regime foi alterada; em verdade, os dispositivos remanescentes trazem elevado risco fiscal para União", acrescenta a justificativa de Temer.

O plano de recuperação fiscal, diz o veto, visava a socorrer estados "nos quais a crise observada adquiriu caráter sistêmico" e trazia medidas que assegurariam o equilíbrio fiscal ao término do regime. Entre as contrapartidas, estavam a aprovação de leis pelos estados para adiar reajustes de servidores, reduzir incentivos tributários e aumentar contribuição previdenciária de servidores.

Na publicação da lei, o governo manteve o restante do texto aprovado no Congresso, como o trecho que amplia em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida que dos estados com a União.

Nova proposta

Com o veto parcial ao texto, o governo estuda agora apresentar outra proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Outra solução cogitada é editar um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina medidas de contenção de gastos.

Essa solução poderia atender ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que discorda da presença explícita das contrapartidas no texto. Para ele, determinar as exigências no projeto de lei seria transformar a Câmara em “uma grande assembleia legislativa”.