TCE investiga prefeita de Pimenteiras por irregularidades em contratos de R$ 4 milhões no transporte escolar

O Viagora procurou a prefeita de Pimenteiras para falar sobre o assunto e a gestora informou que não foi notificada sobre a decisão do TCE-PI.

Em decisão proferida no dia 08 de setembro de 2026, o Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) instaurou Tomada de Contas Especial em face da Prefeitura de Pimenteiras, administrada por Lúcia Lacerda (PSD), para apurar supostas irregularidades em contratos firmados com as empresas Shimamoto Empreendimentos Ltda. e Piauí Locações de Veículos E Transporte Escolar no montante de R$ 4.954.474,80, com o objetivo de identificar os responsáveis e cobrar ressarcimento aos cofres públicos.  

Também foi determinado que o município se abstenha de prorrogar os Contratos nº 16/2023 e nº 16-A/2023, além de proceder, no prazo de 60 dias, com a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de veículos para Transporte Escolar, mantendo os contratos vigentes apenas durante o período necessário à realização da nova contratação, evitando-se, assim, prejuízos à comunidade escolar local.

Ainda segundo a decisão, a Prefeitura de Pimenteiras deverá proceder, no prazo de 10 dias, com o cadastro dos contratos vigentes, bem como dos seus respectivos aditivos, com as empresas Shimamoto Empreendimentos Ltda. e Piauí Locações de Veículos E Transporte Escolar, incluindo todas as informações devidas com relação à execução contratual, nos termos previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCE/n° 02/2026.

Inspeção da DF Contratos

Para analisar a contratação de serviços de transporte escolar prestados em 2023 e 2024, a Diretoria de Fiscalizações de Licitações e Contratações (DF Contratos) realizou uma inspeção que constatou controle insatisfatório da execução dessa despesa.

A licitação em análise foi o Pregão Eletrônico nº 016/2023, que resultou nos contratos com as empresas Shimamoto Empreendimentos Ltda, no montante de R$ 2.128.678,20, e Piauí Locações de Veículos e Transporte Escolar, no valor de R$ 697.118,40. Somado aos aditivos, o município empenhou R$ 4.954.474,80 recursos.

Em análise documental, a equipe técnica identificou as seguintes irregularidades: ausência de planejamento e dimensionamento adequado do objeto licitado, pesquisa de preço deficitária, cadastro intempestivos das informações sobre a execução contratual e não cadastramento dos aditivos contratuais, além de inexistência de levantamento adequado dos custos do serviço de transporte escolar, inexistência de levantamento adequado dos custos do serviço de transporte escolar, subcontratação total do objeto, superfaturamento qualitativo na execução do serviço, fiscalização contratual deficitária e falhas na implementação da nova Lei de Licitações.

A inspeção averiguou que as empresas não forneceram veículos adequados para o transporte escolar, considerando que alguns possuíam mais de 7 anos de utilização, outros estavam com os pneus em péssimas condições de uso e há registro até de que não possuíam o aparelho Registrador de velocidade (Tacógrafo), infringindo-se mais uma vez a norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).