TCE anula contratos de prefeituras com plataformas privadas de licitação
No caso de São Félix do Piauí, o Acórdão nº 288-A/2025 aplicou multa de 1.000 UFR-PI ao prefeito e determinou a anulação do contrato em até 15 dias.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a anulação de contratos das prefeituras de São Félix do Piauí e Paquetá do Piauí com plataformas privadas de licitação eletrônica. As decisões apontaram descumprimento da Lei nº 14.133/2021, aplicação de multas e exigência de uso de sistemas públicos gratuitos, como o Compras.gov.
Segundo o TCE, as contratações foram feitas sem licitação ou justificativa legal, com cobrança de taxas que restringiam a participação de pequenas empresas, sem estudos técnicos que comprovassem a necessidade da contratação e com planos limitados apenas a licitações com recursos federais.
No caso de São Félix do Piauí, o Acórdão nº 288-A/2025 aplicou multa de 1.000 UFR-PI ao prefeito e determinou a anulação do contrato em até 15 dias. Já em Paquetá do Piauí, o Acórdão nº 321/2025 impôs multa de 300 UFR-PI ao gestor municipal e manteve medida cautelar que obriga o uso de sistema público.
O Tribunal destacou que a contratação de plataformas privadas só é permitida quando houver licitação ou dispensa legal justificada, estudos técnicos que demonstrem vantagem e ausência de custos adicionais aos licitantes.
As prefeituras deverão comprovar o cumprimento das determinações no prazo fixado, sob pena de novas sanções.
